Enriquecimento ilícito
Enriquecimento ilícito
O que é enriquecimento ilícito? Quais são os benefícios da recuperação de activos? Porque é que existe alguma controvérsia?
O que é enriquecimento ilícito? Quais são os benefícios da recuperação de activos? Porque é que existe alguma controvérsia?
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Este guia rápido traz uma breve introdução às leis sobre enriquecimento ilícito, que são utilizadas como uma poderosa ferramenta para combater a corrupção e recuperar activos roubados. Foi actualizado em junho de 2021 após publicação do Basel Institute on Governance de um livro de acesso aberto, denominado: Illicit Enrichment: A Guide to Laws Targeting Unexplained Wealth escrito por Andrew Dornbierer.
O livro fornece descrições claras e orientações práticas sobre diferentes abordagens para pesquisar aumentos injustificados de riqueza, como instaurar processos na justiça e quais os desafios legais comuns às normas sobre enriquecimento ilícito. Está disponível online, gratuitamente, junto com uma base de dados de leis em todo o mundo.
A definição de enriquecimento ilícito pode variar muito conforme a jurisdição.
A nível internacional, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC na sigla inglesa), define enriquecimento ilícito como o “aumento significativo do património de um funcionário público, para o qual ele ou ela não consegue apresentar uma justificação razoável face ao seu rendimento legítimo”.
Contudo, a nível estadual, o escopo das leis de enriquecimento ilícito pode diferir em relação ao artigo da UNCAC. Por exemplo, algumas leis abrangem tanto particulares quanto funcionários públicos. Algumas definições têm em vista níveis de vida exagerados, além de bens desproporcionais.
Muitos Estados nem sequer utilizam o termo “enriquecimento ilícito”. Em vez disso, referem-se à aquisição de “riqueza injustificada” ou “bens injustificados”, ou fazem uso de outros termos como, “enriquecimento sem causa” ou “ganhos ilegais”.
Baseado em uma extensiva análise de instrumentos internacionais, legislações internas e jurisprudência de todo o mundo, o livro Illicit Enrichment: A Guide to Laws Targeting Unexplained Wealth define enriquecimento ilícito em um sentido geral, como o gozo de uma quantidade de riqueza que não é compatível com o seu rendimento legítimo.
As leis de enriquecimento ilícito são bem singulares em relação aos mecanismos de recuperação de ativos, visto que não exigem prova de uma actividade criminosa separada ou implícita, para impor uma sanção judicial. Ao invés disso, os tribunais precisam somente do entendimento que o enriquecimento ilícito tenha ocorrido, ou seja, que uma pessoa tenha desfrutado de algum tipo de riqueza não justificada pelas suas fontes legítimas de rendimento.
Estas leis podem ser úteis, especialmente, em contexto de investigações de corrupção.
Em muitos casos, em especial nas economias baseadas em numerário e onde são pagos pequenos montantes em subornos ao longo do tempo, é quase impossível conseguir provar cada acto individual de corrupção. Isso significa que muitos funcionários corruptos raramente chegam a ser acusados e, por isso, conseguem ficar com os activos adquiridos através da corrupção.
Através das normas sobre enriquecimento ilícito, os investigadores e procuradores podem investigar e acusar funcionários corruptos, se forem capazes de pelo menos identificar os resultados de seus actos de corrupção, tais como a aquisição de bens imóveis caros e outros bens de valor elevado, apesar de o funcionário ter um rendimento lícito modesto.
Embora o artigo 20 da UNCAC recomende que os países classifiquem o enriquecimento ilícito como um crime, as abordagens legislativas em relação ao seu conceito variam muito. Alguns países não têm sequer leis sobre esta matéria. Alguns têm o enriquecimento ilícito como um crime voltado a funcionários públicos, como no México e na Mongólia, enquanto outros consideram que qualquer pessoa pode ser agente deste crime, como Ruanda.
Em outros países, como Quénia ou República das Maurícias, a lei de enriquecimento ilícito não é considerada uma infracção penal, mas sim uma acção cívica. Isso significa que o objectivo principal de uma acção sob a lei nesses países não é acusar o indivíduo que enriqueceu ilicitamente, mas apenas recuperar os activos roubados.
O grau de aplicação da lei também varia. Em Hong Kong, por exemplo, já nos anos 70, houve casos bem sucedidos que levaram à recuperação de activos. Na Tanzânia, os tribunais estão agora a iniciar o julgamento das primeiras acusações de enriquecimento ilícito.
Alguns críticos argumentam que as normas sobre enriquecimento ilícito violam direitos fundamentais ao inverter injustamente o ónus da prova e, dessa forma, violam o princípio da presunção de inocência.
Da mesma forma, há preocupações de que as normas sobre enriquecimento ilícito possam violar o direito ao silêncio e garantia à não autoincriminação do indivíduo, dois princípios legais fundamentais que têm como objectivo garantir o devido processo legal. Um debate adicional gira em torno do princípio da não retroactividade da lei penal, ou seja, que uma pessoa não deve ser punida por uma acção que não constituía crime no momento em que foi cometida.
Porém, a grande maioria das objecções legais contra as leis de enriquecimento ilícito não tiveram sucesso, e quase todos os tribunais que consideraram estas questões decidiram que, as referidas leis não violam os direitos legais.
Como esta área do direito é relativamente nova, ainda estão a ser desenvolvidos procedimentos normalizados ou melhores práticas.
Os casos suspeitos de enriquecimento ilícito surgem frequentemente no contexto de outras investigações de corrupção que estão em curso. A primeira pista também pode provir de um artigo no jornal ou de outros canais habituais de intelligence.
Na maioria dos casos, uma abordagem sólida envolve:
O objectivo é reunir provas sólidas, e não conjecturas, para que somente os indivíduos que tenham adquirido seus bens de fontes ilegais, sejam submetidos a procedimentos legais.
A análise da origem e utilização dos fundos é a principal ferramenta para investigadores e promotores que procuram provar casos de enriquecimento ilícito nos tribunais. O Anexo II do Illicit Enrichment fornece orientações passo-a-passo sobre como fazer essa análise. Nosso curso de aprendizagem online gratuito sobre análise da origem e utilização fornece também um caso prático para se trabalhar.
Um caso de sucesso interposto pela Comissão de Ética e Anti-Corrupção do Quénia contra Stanley Mombo Amuti, um antigo funcionário público de escalão inferior, que não conseguiu explicar como adquiriu cerca de 400.000 USD em bens em 10 meses, criou um precedente no Quénia para o uso posterior deste mecanismo.
O Uganda também teve um caso de sucesso recente de enriquecimento ilícito de 1,25 milhões USD envolvendo um contador do gabinete do primeiro ministro. Há casos que vão mais além: ex-presidente de El Salvador foi condenado recentemente por enriquecimento ilícito ocorrido durante seu mandato.
O International Centre for Asset Recovery (ICAR) do Basel Institute on Governance trabalha com países parceiros para ajudar a aumentar sua capacidade em termos de recuperação de activos roubados e de combate à corrupção. No âmbito de um esforço mais amplo, estamos a trabalhar com alguns países no sentido de aprofundar o conhecimento da legislação sobre enriquecimento ilícito e como utilizá-la de forma responsável e eficaz.
Por quê? Porque as leis de enriquecimento ilícito, quando redigidas e aplicadas de forma justa, podem ser uma arma poderosa no combate à corrupção.